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Dúvidas 

​🤔 
Ana Beatriz, tive um aborto espontâneo, tenho direito ao salário-maternidade? 
​ Sim, você tem direito ao salário-maternidade e ao afastamento remunerado em caso de aborto espontâneo 
​🤔 
Carla, comprei pela internet e não era o que eu queria. Posso devolver?
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Sim, Carla! Você pode devolver, pois o Código de Defesa do Consumidor (artigo 49) garante o chamado "Direito de Arrependimento" 
​🤔 
Laura. moro em uma casa de herança da minha mãe há 20 anos posso entra com o uso usucapião?
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sim.A lei estabelece um prazo entre 10 a 15 anos para ter direito a usucapir do imóvel,ser seu  unico imovel e nesse periúdo não ter opossição dos demais herdeiros. 
​🤔 
Júlio, vendi meu carro e o comprador não transferiu. O que eu faço?
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voçe deve  entra com uma ação de negativa de propriedade informando a venda e que o novo proprietario  não fez á traferência ​
​
🧑‍🎓
​🤔 
Cleber, meu terreiro de Umbanda tem direito à isenção do IPTU como templo religioso?
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Sim, terrenos utilizados por templos de qualquer culto religioso têm direito à imunidade (isenção) de IPTU, inclusive em imóveis alugados 

Áreas de atuação

⚖️ Direito Civil
🔒 Direito Penal
🏠 Direito Imobiliário
🛒 Direito do Consumidor
💰 Direito Tributário
🌳 Direito Ambiental
👴 Direito Previdenciário
👷 Direito Trabalhista
🏛️ Direito Administrativo

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🚗 Direito de Trânsito

​🎖️ Direito Militar

​👵 Direito do Idoso

​🧒 Direito da Criança e do Adolescente

👨‍👩‍👧 Direito de Família

💻 Direito Digital

🏢 Direito Empresarial

🗳️ Direito Eleitoral

⚽ Direito Desportivo

Equipe técnica

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Dr Alan

Direito de família 

Divórcio e União Estável Dissolução de casamentos e uniões,  partilha de bens,Guarda e Visitas e regulamentação de convívio familiar,pensão Alimentícia Fixação, revisão, exoneração e execução de alimentos adoção e Filiação, Processos de adoção  investigação ou reconhecimento de paternidade.

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Dr Anderson

Direito do consumidor

bancos,empréstimo,compra na internet, cartão, financiamento 

Defesa do Consumidor: Ações judiciais por danos materiais/morais, cobranças indevidas, produtos defeituosos e contratos abusivos,ações Coletivas: 

Representação de grupos de consumidores lesados pela mesma prática.

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Dr Ana Carla

Direito previdenciário Aposentadorias: Rurais, urbanas, por idade, por tempo de contribuição (e regras de transição), e por incapacidade permanente.

Benefícios por Incapacidade: Auxílio-doença  aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.Pensão por Morte e Auxílio-reclusão: 

Requerimento e acompanhamento para dependentes.

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Dr Marcos Guerra

Direito civil

 Elaboração, análise e revisão de contratos de compra e venda, locação e prestação de serviços,Ações de indenização por danos materiais e morais, incluindo casos de erro médico ou danos à imagem e muito mais.

Dr Beatriz Pereira

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Direito penal

Atuação em todas as fases, desde a inquérito policial, resposta à acusação, audiências de instrução até a sustentação oral em tribunais,Acompanhamento após a condenação definitiva, cuidando de progressão de regime, saídas temporárias, livramento condicional e cálculos de pena.

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